AREsp 2848111 - ACORDAO

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Não houve omissão do tribunal de origem; a conclusão de que não havia responsabilidade solidária da SABEMI baseou-se em elementos fático-probatórios e no conteúdo contratual, sendo vedado o reexame dessas questões pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; além disso, não foram combatidos todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo a hipótese da Súmula 283 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA COELHO MARQUINI DA CUNHA; Recorrida: SABEMI SEGUROS S.A.; Terceira Interessada: GP CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Empréstimo Consignado, Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil Solidária, Omissão No Julgado, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Pirâmide Financeira Empréstimo Consignado Cessão De Crédito Responsabilidade Civil Solidária Omissão No Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ANGÉLICA COELHO MARQUINI DA CUNHA

Agravante

SABEMI SEGUROS S.A.

Recorrida

GP CAMPOS

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caracterização da responsabilidade solidária da instituição contratada
  3. 3 autenticidade de assinatura e ônus da prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem; a conclusão de que não havia responsabilidade solidária da SABEMI baseou-se em elementos fático-probatórios e no conteúdo contratual, sendo vedado o reexame dessas questões pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7; além disso, não foram combatidos todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo a hipótese da Súmula 283 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e não provido
  • Inaplicável majoração de honorários