CC 212439 - DECISAO

CC 212439 - DECISAO

Ante os elementos coligidos, não se verifica, por ora, a presença do requisito essencial de oferta pública de investimento; a captação ocorreu em grupo fechado de aplicativo de rede social, de modo que não se configuram os pressupostos do contrato de investimento coletivo previstos no art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, afastando a incidência do art. 7º da Lei n. 7.492/1986. Assim, a competência para eventual persecução penal é da Justiça estadual, para apurar crimes como estelionato ou crime contra a economia popular.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO, o suscitado.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Lei N. 7.492/1986, Lei N. 6.385/1976, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Direito Financeiro Mercado De Capitais Pirâmide Financeira Contrato De Investimento Coletivo Lei N. 7.492/1986 +4 more

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de recursos em esquema classificado como "pirâmide financeira" configura atividade financeira ou oferta de contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976;
  2. 2 Se a conduta descrita se enquadra no art. 7º, IV, da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal;
  3. 3 Se houve oferta pública de investimento ou se a captação ocorreu em grupo fechado, afastando a tipificação como contrato de investimento coletivo

Ratio Decidendi

Ante os elementos coligidos, não se verifica, por ora, a presença do requisito essencial de oferta pública de investimento; a captação ocorreu em grupo fechado de aplicativo de rede social, de modo que não se configuram os pressupostos do contrato de investimento coletivo previstos no art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976, afastando a incidência do art. 7º da Lei n. 7.492/1986. Assim, a competência para eventual persecução penal é da Justiça estadual, para apurar crimes como estelionato ou crime contra a economia popular.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.