AREsp 2139021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de questões fáticas e de cláusulas contratuais já apreciadas no acórdão recorrido, cujas conclusões — de que houve contrato de investimento ocasional que se configurou como pirâmide financeira, com ilicitude do objeto e responsabilidade solidária de fornecedores — não podem ser desconstituídas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO; Apelada: ZEN CARD; Não Parta: G44 BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Responsabilidade Solidária, Investimentos Em Criptoativos, Nulidade Do Negócio Jurídico, Restituição Ao Status Quo Ante, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Pirâmide Financeira Responsabilidade Solidária Investimentos Em Criptoativos Nulidade Do Negócio Jurídico Restituição Ao Status Quo Ante Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUGO

Agravante

ZEN CARD

Apelada

G44 BRASIL S/A

Não Parta

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a investidor ocasional
  2. 2 Caracterização de contrato de investimento como pirâmide financeira e ilicitude do objeto contratual
  3. 3 Responsabilidade solidária de fornecedores perante consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de questões fáticas e de cláusulas contratuais já apreciadas no acórdão recorrido, cujas conclusões — de que houve contrato de investimento ocasional que se configurou como pirâmide financeira, com ilicitude do objeto e responsabilidade solidária de fornecedores — não podem ser desconstituídas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.