AREsp 3006911 - DECISAO

AREsp 3006911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do agravante seria necessário reexame do material fático-probatório (apuração da participação do recorrido no esquema), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou que o recorrido apenas licenciou o uso de sua imagem e foi vítima de uso indevido, justificando sua ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO - SECAO GOIAS; Recorrido: RONALDO DE ASSIS MOREIRA; Réu: 18K Watches Corporation; Réu: 18K Watches Comércio Atacadistas e Varejista de Relógios e Intermediação de Negócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Legitimidade Passiva, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Pirâmide Financeira Legitimidade Passiva Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO - SECAO GOIAS

Agravante

RONALDO DE ASSIS MOREIRA

Recorrido

18K Watches Corporation

Réu

18K Watches Comércio Atacadistas e Varejista de Relógios e Intermediação de Negócios

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva de RONALDO DE ASSIS MOREIRA
  2. 2 Configuração de dano moral coletivo pela prática de pirâmide financeira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do agravante seria necessário reexame do material fático-probatório (apuração da participação do recorrido no esquema), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou que o recorrido apenas licenciou o uso de sua imagem e foi vítima de uso indevido, justificando sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.