CC 206032 - DECISAO

CC 206032 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP, por entender que a investigação trata de possível crime contra a economia popular (pirâmide financeira), matéria de competência da Justiça Estadual segundo a Súmula 498 do STF e a jurisprudência do STJ, não havendo, no momento das investigações, elementos suficientes para reconhecer competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Competência, Crime Contra a Economia Popular, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Pirâmide Financeira Competência Crime Contra a Economia Popular Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre possível prática de pirâmide financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP, por entender que a investigação trata de possível crime contra a economia popular (pirâmide financeira), matéria de competência da Justiça Estadual segundo a Súmula 498 do STF e a jurisprudência do STJ, não havendo, no momento das investigações, elementos suficientes para reconhecer competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.