CC 210471 - DECISAO

CC 210471 - DECISAO

O STJ concluiu que, em princípio, a captação de recursos em esquema de pirâmide financeira não se enquadra automaticamente como 'atividade financeira' para fins da Lei n. 7.492/1986; somente quando a denúncia descreve a efetiva oferta de contrato de investimento coletivo (art. 2º, IX, Lei n. 6.385/1976), sem registro na CVM, incidiria a Lei n. 7.492/1986 e a competência da Justiça Federal. No caso concreto, os contratos celebrados com a vítima eram contratos particulares (instrumentos de negociação de dívidas e mútuo) e não configuram, à vista da denúncia e do inquérito, contrato de investimento coletivo, de modo que não há indícios suficientes de crime contra o Sistema Financeiro...

Parties
Réu: WESLLEY FIGUEIREDO LOPES; Réu: YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES; Réu: ISAAC VIANA DA COSTA; Réu: PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA; Réu: PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO; Réu: YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS; Vítima: JOANA DE OLIVEIRA DIAS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ (suscitado).
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Lei 7.492/1986, Lei 6.385/1976, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Contrato De Investimento Coletivo Competência Da Justiça Federal E Estadual Lei 7.492/1986 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLLEY FIGUEIREDO LOPES

Réu

YASMINN ROHAN MENDONÇA LOPES

Réu

ISAAC VIANA DA COSTA

Réu

PAULA ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA

Réu

PRISCILA CRISTINA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Réu

YANNKA GOMES DOURADO DE FARIAS

Réu

JOANA DE OLIVEIRA DIAS

Vítima

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de recursos por meio de pirâmide financeira configura 'atividade financeira' para fins de incidência da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se a oferta contratual descrita na denúncia configura contrato de investimento coletivo na forma do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976
  3. 3 Se há crimes contra o Sistema Financeiro Nacional que atraiam competência da Justiça Federal ou se a competência é da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em princípio, a captação de recursos em esquema de pirâmide financeira não se enquadra automaticamente como 'atividade financeira' para fins da Lei n. 7.492/1986; somente quando a denúncia descreve a efetiva oferta de contrato de investimento coletivo (art. 2º, IX, Lei n. 6.385/1976), sem registro na CVM, incidiria a Lei n. 7.492/1986 e a competência da Justiça Federal. No caso concreto, os contratos celebrados com a vítima eram contratos particulares (instrumentos de negociação de dívidas e mútuo) e não configuram, à vista da denúncia e do inquérito, contrato de investimento coletivo, de modo que não há indícios suficientes de crime contra o Sistema Financeiro...

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.