REsp 2227263 - ACORDAO

REsp 2227263 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se na demonstração de que o autor teve conhecimento do contrato e voluntariamente recebeu, utilizou e repassou os valores à primeira ré, configurando fato exclusivo do consumidor que exclui a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO INÁCIO BARBOZA DE MELO; Primeira Ré: FÊNIX; Segundo Réu: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Fraude, Contrato De Empréstimo Consignado, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Nulidade Do Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Pirâmide Financeira Fraude Contrato De Empréstimo Consignado Culpa Exclusiva Do Consumidor Nulidade Do Negócio Jurídico +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO INÁCIO BARBOZA DE MELO

Recorrente

FÊNIX

Primeira Ré

BANCO SANTANDER

Segundo Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma Do Stj, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Falsificação de assinatura e nulidade do contrato de empréstimo (arts. 110, 145, 166, 171, II, e 186 do Código Civil)
  3. 3 Responsabilidade da correspondente bancária e do fornecedor (art. 34 do CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na demonstração de que o autor teve conhecimento do contrato e voluntariamente recebeu, utilizou e repassou os valores à primeira ré, configurando fato exclusivo do consumidor que exclui a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor