CC 216010 - DECISAO

CC 216010 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Terceiro Núcleo de Custódia e de Inquérito de Quixadá - CE porque, nos elementos informativos coligidos até o momento, a conduta descrita (captação de recursos com promessa de altos rendimentos em esquema de "pirâmide") afeta primariamente o patrimônio de particulares e a economia popular, configurando, em princípio, estelionato ou crime contra a economia popular, não havendo, até então, indícios concretos de delitos que lesem bens, serviços ou interesses da União (tais como evasão de divisas ou lavagem de dinheiro) capazes de atrair a competência da Justiça Federal

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Terceiro Núcleo de Custódia e de Inquérito de Quixadá - CE; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJCE; Parte Que Pleiteou O Declínio: Ministério Público estadual; Parte Que Opinou No Conflito: Ministério Público Federal; Investigada: XMONEY COMÉRCIO DIGITAL EIRELI; Investigada: Midian Juliana da Silva; Investigado: Sidnei Alves da Silva; Investigado: Ronivaldo Farias de Oliveira; Autoridade Policial Instauradora Do Inquérito: Delegacia Regional de Russas - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Terceiro Núcleo de Custódia e de Inquérito de Quixadá - CE (suscitante)
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Estelionato (art. 171 Cp), Competência Jurisdicional, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crimes Contra a Economia Popular, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Financeiro Direito Constitucional Pirâmide Financeira Estelionato (art. 171 Cp) Competência Jurisdicional Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Terceiro Núcleo de Custódia e de Inquérito de Quixadá - CE

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJCE

Suscitado

Ministério Público estadual

Parte Que Pleiteou O Declínio

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou No Conflito

XMONEY COMÉRCIO DIGITAL EIRELI

Investigada

Midian Juliana da Silva

Investigada

Sidnei Alves da Silva

Investigado

Ronivaldo Farias de Oliveira

Investigado

Delegacia Regional de Russas - CE

Autoridade Policial Instauradora Do Inquérito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional atraindo competência federal
  2. 2 Se a conduta configura estelionato (art. 171 CP) ou crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei 1.521/1951) com competência estadual
  3. 3 Se há, nos elementos juntados, indícios de crimes federais conexos (evasão de divisas, lavagem de dinheiro) que atrairiam competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Terceiro Núcleo de Custódia e de Inquérito de Quixadá - CE porque, nos elementos informativos coligidos até o momento, a conduta descrita (captação de recursos com promessa de altos rendimentos em esquema de "pirâmide") afeta primariamente o patrimônio de particulares e a economia popular, configurando, em princípio, estelionato ou crime contra a economia popular, não havendo, até então, indícios concretos de delitos que lesem bens, serviços ou interesses da União (tais como evasão de divisas ou lavagem de dinheiro) capazes de atrair a competência da Justiça Federal

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Terceiro Núcleo de Custódia e de Inquérito de Quixadá - CE (suscitante)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.