AREsp 3010668 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz destinatário final da prova considerou suficientes os elementos documentais já constantes dos autos; aplicou-se a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente diante do material publicitário; reconheceu-se a nulidade do negócio por se tratar de pirâmide financeira, determinando a restituição do valor aportado (R$ 5.600,00) e afastando os danos morais em razão de culpa concorrente da autora; por implicar reexame de fatos e provas, não se admitiu a modificação do acórdão no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/apelante/requerida: LEW"LARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.; Terceiro (suposto Recebedor Do Pix): Wanderson Eustáquio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Morais, Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Pirâmide Financeira Responsabilidade Objetiva Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

LEW"LARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.

Agravante/apelante/requerida

Wanderson Eustáquio de Souza

Terceiro (suposto Recebedor Do Pix)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova
  2. 2 Ilegitimidade passiva/legitimidade da parte recorrente
  3. 3 Responsabilidade civil por golpe de pirâmide financeira e direito à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juiz destinatário final da prova considerou suficientes os elementos documentais já constantes dos autos; aplicou-se a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente diante do material publicitário; reconheceu-se a nulidade do negócio por se tratar de pirâmide financeira, determinando a restituição do valor aportado (R$ 5.600,00) e afastando os danos morais em razão de culpa concorrente da autora; por implicar reexame de fatos e provas, não se admitiu a modificação do acórdão no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11 do CPC/2015)