CC 219997 - DECISAO

CC 219997 - DECISAO

No estado atual das investigações há notícia de oferta de cotas coletivas de commodities, promessa de elevada rentabilidade e captação de recursos em larga escala, sem contudo documentação de operações estruturadas típicas do mercado financeiro, fluxo financeiro internacional, administração formal de carteira ou outros elementos objetivos que demonstrem lesão a bens, serviços ou interesses da União; por isso os fatos aproximam-se mais de crime contra a economia popular, competindo à Justiça Estadual, e deve ser declarada competente a 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP; Investigada: Agro Rei Comercialização de Commodities Agrícolas S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP, o Juízo suscitado.
Legal Topics
Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Sistema Financeiro Nacional, Mercado De Capitais, Competência Jurisdicional, Oferta Pública De Investimentos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pirâmide Financeira Crime Contra a Economia Popular Sistema Financeiro Nacional Mercado De Capitais Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP

Suscitado

Agro Rei Comercialização de Commodities Agrícolas S/A

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos investigados configuram, em tese, crime contra a economia popular (competência estadual) ou indicam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional/mercado de capitais (competência federal)
  2. 2 Se há demonstração concreta de atuação irregular como instituição financeira ou inserção no mercado de capitais capaz de afetar bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

No estado atual das investigações há notícia de oferta de cotas coletivas de commodities, promessa de elevada rentabilidade e captação de recursos em larga escala, sem contudo documentação de operações estruturadas típicas do mercado financeiro, fluxo financeiro internacional, administração formal de carteira ou outros elementos objetivos que demonstrem lesão a bens, serviços ou interesses da União; por isso os fatos aproximam-se mais de crime contra a economia popular, competindo à Justiça Estadual, e deve ser declarada competente a 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 1ª Vara Criminal de Indaiatuba/SP, o Juízo suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.