REsp 2096010 - DECISAO

REsp 2096010 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque as decisões do Tribunal de origem, que reconheceram a legitimidade passiva dos locadores/administradores diante da prática reiterada de comércio ilícito, estão lastreadas em prova fática que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a interpretação sobre a aplicação analógica do art. 110 da Lei 9.610/98 está em consonância com precedentes desta Corte, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HWU SU CHIU LAW E OUTRA; Agravado: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pirataria De Marcas, Responsabilidade Civil De Administradores De Centros Comerciais E Locadores, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação E Aplicação Do Art.110 Da Lei 9.610/98
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direitos Autorais Pirataria De Marcas Responsabilidade Civil De Administradores De Centros Comerciais E Locadores Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

HWU SU CHIU LAW E OUTRA

Agravante

NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 264 e 282 do CPC/73 quanto à formação da inicial e indicação de partes
  2. 2 suposta utilização indevida do art. 110 da Lei n. 9.610/98 por analogia
  3. 3 legitimidade de administradores de centros comerciais e locadores para responderem por comércio de produtos contrafeitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque as decisões do Tribunal de origem, que reconheceram a legitimidade passiva dos locadores/administradores diante da prática reiterada de comércio ilícito, estão lastreadas em prova fática que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a interpretação sobre a aplicação analógica do art. 110 da Lei 9.610/98 está em consonância com precedentes desta Corte, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.