REsp 1875061 - DECISAO

REsp 1875061 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (logo, sem violação do art. 489 do CPC) e porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando-o inadmissível...

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Parties
Recorrente: LUCIANA FLUGEL NICKEL; Recorrida: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Piso Do Magistério, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Do Magistério Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

LUCIANA FLUGEL NICKEL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à Lei 11.738/2008 (piso do magistério)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (logo, sem violação do art. 489 do CPC) e porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015