AREsp 1988206 - DECISAO

AREsp 1988206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (ôbice da Súmula 126/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, havendo deficiência na fundamentação (ôbice da Súmula 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Do Magistério, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Diferenças Pecuniárias
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Do Magistério Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UPANEMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o ente público alegar falta de dotação orçamentária para cumprimento de lei
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando as razões recursais não atacarem especificamente os fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (ôbice da Súmula 126/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, havendo deficiência na fundamentação (ôbice da Súmula 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.