AREsp 2750602 - DECISAO

AREsp 2750602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo imprescindível o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula n. 7; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOELMA ASSIS BARBOSA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Piso Do Magistério, Remuneração Proporcional À Jornada De Trabalho, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Piso Do Magistério Remuneração Proporcional À Jornada De Trabalho Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA ASSIS BARBOSA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação baseada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo imprescindível o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar o óbice da Súmula n. 7; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça