AREsp 2782359 - DECISAO

AREsp 2782359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local, matéria que o recurso especial não analisa (Súmula 280/STF); (ii) não houve prequestionamento dos artigos tidos por violados pelo recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) admitir a alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, entendeu-se que o juiz de origem apresentou fundamentação suficiente, não sendo obrigatório rebater todos os...

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Do Magistério, Terço Constitucional De Férias, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Eficácia De Norma Municipal Vs. Hierarquia Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Do Magistério Terço Constitucional De Férias Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigações do magistrado quanto à resposta a argumentos das partes (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em direito local, matéria que o recurso especial não analisa (Súmula 280/STF); (ii) não houve prequestionamento dos artigos tidos por violados pelo recorrente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) admitir a alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, entendeu-se que o juiz de origem apresentou fundamentação suficiente, não sendo obrigatório rebater todos os...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Amarante do Maranhão.
  • Não conheço do recurso especial.