AREsp 1856735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ; por conseguinte não se admitiu o reexame por recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Do Magistério, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Dos Servidores Públicos Piso Do Magistério Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia exige reexame de legislação local e do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do piso nacional do magistério e discussão sobre proporcionalidade em razão de jornada inferior a 40 horas
  3. 3 Ônus da prova do pagamento de vencimentos pelo Município (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ; por conseguinte não se admitiu o reexame por recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.