AREsp 1998797 - DECISAO

AREsp 1998797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Upanema e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; em consequência, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA; Agravado: servidor público do Município de Upanema (professor) / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Do Magistério, Gratificação De Especialização, Lei De Responsabilidade Fiscal, Dotação Orçamentária, Limite De Despesa Com Pessoal, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Do Magistério Gratificação De Especialização Lei De Responsabilidade Fiscal Dotação Orçamentária Limite De Despesa Com Pessoal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

servidor público do Município de Upanema (professor) / parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF)
  2. 2 impossibilidade de cumprimento da determinação judicial por falta de dotação orçamentária
  3. 3 inoponibilidade do limite de despesa com pessoal ao direito subjetivo do servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Upanema e não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não houve interposição de recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; em consequência, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.