PUIL 4138 - DECISAO

PUIL 4138 - DECISAO

Verificada a pendência de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218), adotou-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a medida de devolver os autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a uniformização pretendida não foi apreciada nesta Corte.

Parties
Requerente: Requerente; Parte: Município de Camboriú; Parte: Município de Parobé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Piso Do Magistério, Incidência Do Piso Nacional Sobre Progressões Na Carreira, Uniformização De Jurisprudência, Procedimento De Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Piso Do Magistério Incidência Do Piso Nacional Sobre Progressões Na Carreira Uniformização De Jurisprudência Procedimento De Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Requerente

Município de Camboriú

Parte

Município de Parobé

Parte

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o piso salarial nacional do magistério deve incidir sobre progressões na carreira
  2. 2 se a utilização do piso nacional na lei municipal acarreta vinculação automática a reajustes
  3. 3 se a pendência de julgamento no STF (Tema 1.218, RE 1.326.541) impede a uniformização na presente Corte

Ratio Decidendi

Verificada a pendência de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218), adotou-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a medida de devolver os autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a uniformização pretendida não foi apreciada nesta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.