AREsp 3158289 - DECISAO

AREsp 3158289 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando-a sem efeito; julgaram-se prejudicados os recursos interpostos e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Autor: Leonardo da Silva Bittencourt; Autor: Claudia Amalia Zandonai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Piso Do Magistério, Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1.218 Stf; Tema 911 Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Do Magistério Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Leonardo da Silva Bittencourt

Autor

Claudia Amalia Zandonai

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acolhimento De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 1.218/STF)
  2. 2 incidência do piso nacional da Lei 11.738/2008 como remuneração global
  3. 3 necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando-a sem efeito; julgaram-se prejudicados os recursos interpostos e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • julgar prejudicados os recursos interpostos
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa