PUIL 4246 - DECISAO

PUIL 4246 - DECISAO

Considerando a afetação do Tema 1.218 pelo STF e com o objetivo de evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, com baixa nesta Corte.

Parties
Requerente: JANAINA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.
Legal Topics
Piso Nacional, Vencimento Inicial Da Carreira Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Vencimento Inicial Da Carreira Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JANAINA DE OLIVEIRA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do piso nacional como vencimento básico inicial e base de cálculo da carreira/progressões
  2. 2 sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.218 do STF
  3. 3 procedimento de devolução para juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema 1.218 pelo STF e com o objetivo de evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte
  • Observar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153