REsp 1850009 - DECISAO

REsp 1850009 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, seja realizado o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, diante da repercussão geral reconhecida sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ANDREZZA CASTILHO NOGUEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Nacional, Plano De Carreira Do Magistério, Lei 11.738/08, Tema 1218 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Nacional Plano De Carreira Do Magistério Lei 11.738/08 Tema 1218 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ANDREZZA CASTILHO NOGUEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional da Lei 11.738/08 como base para o vencimento inicial do magistério
  2. 2 Conflito ou concorrência entre Lei Federal e Lei Municipal na fixação do piso salarial
  3. 3 Incidência dos coeficientes previstos no plano de carreira municipal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, seja realizado o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, diante da repercussão geral reconhecida sobre a matéria.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.