AREsp 2596852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria de natureza constitucional que não compete ao STJ, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional De Professor, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processo Civil Piso Nacional De Professor Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica e da matéria de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria de natureza constitucional que não compete ao STJ, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.