REsp 1850526 - DECISAO

REsp 1850526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem verificou, com base nas fichas financeiras, que o recorrente percebia vencimento básico não inferior ao piso nacional do magistério, e conhecer do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 11.738/2008 fixa apenas um piso nacional mínimo e não impõe, salvo lei local, o cálculo da remuneração global a partir do piso.

Parties
Recorrente: LAURINDO ARMANDO BORTH; Recorrido: MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURINDO ARMANDO BORTH

Recorrente

MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso nacional do magistério sobre todos os níveis e classes do magistério
  2. 2 interpretação da Lei 11.738/2008 quanto ao alcance do piso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem verificou, com base nas fichas financeiras, que o recorrente percebia vencimento básico não inferior ao piso nacional do magistério, e conhecer do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 11.738/2008 fixa apenas um piso nacional mínimo e não impõe, salvo lei local, o cálculo da remuneração global a partir do piso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, quanto ao valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015