REsp 1852139 - DECISAO

REsp 1852139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, eventual alegada ofensa a lei municipal não é apta a fundar recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONIQUE PIELECHOWSKI FAGUNDES; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/08, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/08 Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MONIQUE PIELECHOWSKI FAGUNDES

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em ofensa a lei municipal
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, eventual alegada ofensa a lei municipal não é apta a fundar recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os §§2 e 3 e o art.98, §3º do CPC/2015.