REsp 1910911 - DECISAO

REsp 1910911 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados e de transcrever os trechos capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988, nos termos do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ; por isso, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: EDILAMAR NUNES SILVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Incidência De Reajuste E Reflexos Salariais, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Incidência De Reajuste E Reflexos Salariais Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDILAMAR NUNES SILVEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 por ausência de cotejo analítico entre julgados
  2. 2 Incidência do piso nacional do magistério sobre carreira de servidor público e reflexos salariais (Tema 911/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto a honorários recursais e requisitos temporais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados e de transcrever os trechos capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988, nos termos do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ; por isso, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.