AREsp 1907057 - DECISAO

AREsp 1907057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial) e incidiu o óbice da Súmula 126/STJ em razão da ausência de agravo contra a não admissão de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARLUCIA SOUSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Enquadramento Como Profissional Do Magistério Público Da Educação Básica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional E Administrativo Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Enquadramento Como Profissional Do Magistério Público Da Educação Básica Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARLUCIA SOUSA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 enquadramento do cargo de auxiliar de magistério como profissional do magistério público da educação básica
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não comprovou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial) e incidiu o óbice da Súmula 126/STJ em razão da ausência de agravo contra a não admissão de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.