REsp 1959806 - DECISAO

REsp 1959806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia exame de legislação local e aplicação da tese firmada no REsp 1.426.210/RS (Tema 911/STJ), segundo a qual o piso nacional não acarreta reflexos automáticos em toda a carreira sem previsão legal local, além de constar nos autos que a recorrente percebia vencimento básico superior ao piso; ademais, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à vedação de revisão de direito local em recurso especial.

Parties
Recorrente: TÂNIA MARA FERREIRA SALDANHA; Recorrido: Município de Palmeira das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Vencimento Básico, Incidência De Reflexos Em Carreira, Ofensa a Direito Local / Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Vencimento Básico Incidência De Reflexos Em Carreira Ofensa a Direito Local / Súmula 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA MARA FERREIRA SALDANHA

Recorrente

Município de Palmeira das Missões

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, §1º, da Lei 11.738/2008 ao plano de carreira municipal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer reflexos automáticos do piso em toda a carreira sem previsão em legislação local
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de direito local em recurso especial (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia exame de legislação local e aplicação da tese firmada no REsp 1.426.210/RS (Tema 911/STJ), segundo a qual o piso nacional não acarreta reflexos automáticos em toda a carreira sem previsão legal local, além de constar nos autos que a recorrente percebia vencimento básico superior ao piso; ademais, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à vedação de revisão de direito local em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplicam-se as regras do art. 85, § 11, do CPC, nos moldes explicitados no acórdão (elevação ao máximo, ou acréscimo de 10 pontos percentuais, ou majoração de 10% em honorários fixos, conforme o caso).