AREsp 1936536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Da Evidência, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Piso Nacional Do Magistério Princípio Federativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 controle da competência legislativa e princípio federativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ revisar; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.