AREsp 1952486 - DECISAO

AREsp 1952486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (relacionado ao art. 60 do ADCT/piso nacional), exigindo a interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; ademais, eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma local (Súmula 280/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Prova De Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 280/stf Prova De Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional da Lei 11.738/2008 a professor contratado temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Caracterização de eventual violação de lei federal como indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (relacionado ao art. 60 do ADCT/piso nacional), exigindo a interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ; ademais, eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa, demandando exame de norma local (Súmula 280/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.