REsp 1962415 - DECISAO

REsp 1962415 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma local e a parte não demonstrou violação do direito federal distinta da questão local; aplica-se a vedação da Súmula 280/STF e, assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIA DEIZER CYBULSKI; Recorrido: MUNICIPIO DE MIRAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Tema 911 (resp 1426210/rs)
Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Súmula 280/stf Análise De Lei Local Ofensa Reflexa À Lei Federal Tema 911 (resp 1426210/rs)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DEIZER CYBULSKI

Recorrente

MUNICIPIO DE MIRAGUAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 280/STF à hipótese
  2. 2 possibilidade de exame de lei local pelo STJ
  3. 3 presença ou ausência de ofensa a direito federal quando a decisão se funda em direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma local e a parte não demonstrou violação do direito federal distinta da questão local; aplica-se a vedação da Súmula 280/STF e, assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.