AREsp 2531928 - DECISAO

AREsp 2531928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, estando dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, estando dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se. Intimem-se.