REsp 2119621 - DECISAO

REsp 2119621 - DECISAO

Reconhecido erro material inicial, o relator exerceu o juízo de retratação e procedeu à nova análise, concluindo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamentos eminentemente constitucionais (envolvendo matéria própria para o STF) e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questão constitucional e do contexto fático-probatório, óbices que impedem o exame pelo STJ; assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc) E Nova Análise De Recurso Especial
Outcome
embargos acolhidos em parte para reconsiderar decisão anterior; por fim, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho, Incidência Da Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade (adi 4167 3), Obstáculo Da Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Incidência Da Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade (adi 4167 3) +1 more

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Parties

Município de Olinda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Do Cpc) E Nova Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto à informação sobre interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional vs. competência do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material inicial, o relator exerceu o juízo de retratação e procedeu à nova análise, concluindo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob fundamentos eminentemente constitucionais (envolvendo matéria própria para o STF) e que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questão constitucional e do contexto fático-probatório, óbices que impedem o exame pelo STJ; assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

embargos acolhidos em parte para reconsiderar decisão anterior; por fim, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero o decisum (fls. 338/340) e torno-o sem efeito
  • Não conheço do recurso especial