AREsp 2533467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e da Lei n. 11.738/2008, não individualizando os dispositivos violados, além de haver fundamento autônomo e suficiente não atacado no...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Remuneração
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Remuneração

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e da Lei n. 11.738/2008, não individualizando os dispositivos violados, além de haver fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido; aplicaram-se as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.