AREsp 2533576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por (i) indicação genérica de violação de lei federal que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF, e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recorrente, na forma da Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por (i) indicação genérica de violação de lei federal que impede a exata compreensão da controvérsia, na forma da Súmula 284/STF, e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado pelo recorrente, na forma da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.