AREsp 2534176 - DECISAO

AREsp 2534176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284 do STF), aplicando-se também a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: RECORRIDA (professora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.378/2008, Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Título Executivo Coletivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Lei 11.378/2008 Valor Pessoal Nominalmente Identificável (vpni) Cumprimento De Obrigação De Fazer Título Executivo Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

RECORRIDA (professora aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.2º, caput e §1º, da Lei 11.378/2008 quanto à inclusão do VPNI no vencimento inicial para cálculo do piso do magistério
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de título executivo judicial formado por sentença coletiva para execução individual
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284 do STF), aplicando-se também a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.