AREsp 2535711 - DECISAO

AREsp 2535711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, insuficiente para a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e pela existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade pelo não ataque a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, insuficiente para a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e pela existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.