AREsp 2532502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação específica do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (obrigatoriedade de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de extensão do piso nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação específica do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (obrigatoriedade de contraprestação remuneratória para evitar enriquecimento ilícito) não atacado, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.