AREsp 2553606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação à legislação federal, sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação à legislação federal, sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.