AREsp 2552401 - DECISAO

AREsp 2552401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido que não foi atacado, na forma da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 11.738/2008 sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 suficiência da fundamentação ao indicar violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido que não foi atacado, na forma da Súmula 283/STF; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.