AREsp 2550293 - DECISAO

AREsp 2550293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratos Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratos Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita