PUIL 4019 - DECISAO

PUIL 4019 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou decisão contrária à jurisprudência deste Tribunal sedimentada em súmula, e a hipótese de cabimento do pedido está restrita às situações previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ, não sendo instrumento adequado para...

Source-derived case information.

Parties
Requente: REGIANE MOURA DE ANDRADE ROCHA; Parte Contrária: MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula Do STJ, Tema 911 (resp 1.426.210/rs)
Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula Do STJ Tema 911 (resp 1.426.210/rs)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE MOURA DE ANDRADE ROCHA

Requente

MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando a divergência apontada é com jurisprudência consolidada do STJ (recurso especial repetitivo - Tema 911)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ quanto ao cabimento do pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou decisão contrária à jurisprudência deste Tribunal sedimentada em súmula, e a hipótese de cabimento do pedido está restrita às situações previstas nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ, não sendo instrumento adequado para discussão de divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo (Tema 911).

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.