AREsp 2541118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque o acórdão recorrido assentava em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido integralmente pelo recurso, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula STF 284, Contrato Temporário, Diferença Remuneratória
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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento abaixo do piso nacional por professor contratado temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, e porque o acórdão recorrido assentava em mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido integralmente pelo recurso, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial