AREsp 2554102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal, na esteira da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Piso Nacional Do Magistério, Contratos Temporários, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contratos Temporários Reexame Necessário Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.