AREsp 2572515 - DECISAO

AREsp 2572515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente em indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso especial e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Diferenças Salariais, Férias E 13º Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Diferenças Salariais Férias E 13º Salário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Distinção entre regime jurídico de professores efetivos e temporários
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente em indicação genérica de violação de lei federal sem especificar dispositivos, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso especial e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial