PUIL 4055 - DECISAO

PUIL 4055 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos ou de afronta a enunciado sumular do STJ, sendo indispensável para o acolhimento o exame de legislação municipal (cuja apreciação é vedada ao STJ em razão da Súmula 280/STF); ademais, decisões em recurso especial repetitivo não equivalem a enunciados sumulares para fins de PUIL, e não houve determinação do STF para suspensão das demandas sobre o tema.

Parties
Autora: Servidora do Município de Camboriú; Ré: Município de Camboriú; Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Decisão De Não Conhecimento (gabinete)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Aplicação Do Piso Na Carreira Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 280/stf, Tema 911 (resp 1.426.210/rs), Sobrestamento De Processo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Aplicação Do Piso Na Carreira Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 280/stf Tema 911 (resp 1.426.210/rs) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Servidora do Município de Camboriú

Autora

Município de Camboriú

Ré

Fazenda Pública

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Juizados Especiais Da Fazenda Pública / Decisão De Não Conhecimento (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de exame da legislação local para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do piso nacional do magistério e sua utilização para cálculo de promoções/progressões

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei por ausência de demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos ou de afronta a enunciado sumular do STJ, sendo indispensável para o acolhimento o exame de legislação municipal (cuja apreciação é vedada ao STJ em razão da Súmula 280/STF); ademais, decisões em recurso especial repetitivo não equivalem a enunciados sumulares para fins de PUIL, e não houve determinação do STF para suspensão das demandas sobre o tema.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.