AREsp 2612137 - DECISAO

AREsp 2612137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (súmula 284/STF) e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Professor Temporário, Lei 11.738/2008, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Professor Temporário Lei 11.738/2008 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da matéria e competência para exame pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (súmula 284/STF) e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.