PUIL 4117 - DECISAO

PUIL 4117 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Lei n. 2.332/2011) e o incidente de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 é cabível apenas para divergências relativas à interpretação de lei federal ou quando há contrariedade a súmula do STJ, sendo vedada a atuação do STJ sobre direito local em observância à Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: LIZANE INES LOURENÇO ARTUSO; Recorrido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Interpretação De Lei Federal Versus Lei Municipal, Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 280/stf, Tema 911/stj, Tema 1.218/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Interpretação De Lei Federal Versus Lei Municipal Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 280/stf Tema 911/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIZANE INES LOURENÇO ARTUSO

Requerente

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 restringindo o PUIL a questões de direito material reguladas por lei federal
  3. 3 Impossibilidade de o STJ atuar como terceira instância para examinar legislação local, em observância da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Lei n. 2.332/2011) e o incidente de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 é cabível apenas para divergências relativas à interpretação de lei federal ou quando há contrariedade a súmula do STJ, sendo vedada a atuação do STJ sobre direito local em observância à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.