PUIL 4113 - DECISAO

PUIL 4113 - DECISAO

Em face da afetação do Tema 1.218 pelo STF e visando evitar decisões divergentes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, com baixa nesta Corte.

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Parties
Parte Requerente: CRISTIANE DA SILVA MUELLER; Parte Requerida: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral (tema 1.218 Do Stf), Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Devolução Dos Autos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Juizado Especial Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral (tema 1.218 Do Stf) Nulidade Por Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CRISTIANE DA SILVA MUELLER

Parte Requerente

Município de Camboriú

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial e base de cálculo para progressões funcionais
  2. 2 pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.218 do STF
  3. 3 nulidade por julgamento extra petita e supérfluo ultrapassar limites da causa

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema 1.218 pelo STF e visando evitar decisões divergentes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
  • Publique-se.