PUIL 4103 - DECISAO

PUIL 4103 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes sobre questão afetada ao Tema 1.218 do STF, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, indeferindo-se o sobrestamento...

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Parties
Parte Requerente: GIZELE CRISTINA RODRIGUES PINTO DE CASTRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem; sobrestamento não concedido; retorno à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Tema 1218 Do STF, Uniformização De Jurisprudência, Suspensão/sobrestamento De Feitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Piso Nacional Do Magistério Juizado Especial Da Fazenda Pública Tema 1218 Do STF Uniformização De Jurisprudência Suspensão/sobrestamento De Feitos

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Parties

GIZELE CRISTINA RODRIGUES PINTO DE CASTRO

Parte Requerente

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Recorrente

1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial e base de cálculo de progressões e promoções
  2. 2 Pedido de sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1218 do STF
  3. 3 Existência de julgamento extra petita e nulidade por ofício

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes sobre questão afetada ao Tema 1.218 do STF, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, indeferindo-se o sobrestamento pleiteado na Corte Superior e orientando o juízo de conformação na origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem; sobrestamento não concedido; retorno à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
  • Publique-se.