AREsp 2556850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando alegação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando alegação genérica e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado